Apesar da multiplicidade de políticas desenvolvidas para o agro nacional, ainda são significativas as desigualdades e os desafios no campo brasileiro, sobretudo para os pequenos agricultores.

Questões importantes que se colocam quando se foca na agropecuária brasileira são: as políticas agrícolas e as políticas públicas vigentes são eficientes para a promoção do desenvolvimento sustentável do agro nacional/paulista? Existem disparidades no acesso às políticas agrícolas e públicas? Elas são igualmente acessadas por todos os segmentos do agro, por todas as regiões produtoras e por todos os perfis de produtores? 

Ao que se percebe, as políticas não têm se mostrado suficientes para o desenvolvimento do agro em função da heterogeneidade de desafios derivados de distintas culturas, diferentes regiões e múltiplos perfis tecnológicos e dificuldade de acesso à informação e às políticas.

Outro ponto é que elas necessariamente não são bem concebidas, e acabam por ocorrer problemas de operacionalização, fatos que dificultam o acesso por parte dos produtores e às próprias políticas. Além disso, normalmente não são previstos indicadores na sua concepção, o que dificulta sua avaliação e caracterização de problemas ao longo do tempo.

Um modelo implementado no Brasil são as Câmaras Setoriais, compostas pelos elos de toda uma cadeia produtiva, as quais foram concebidas para dialogar com o setor privado, tentando com esse fórum organizar demandas que pudessem ser encaminhadas ao poder público e, a partir disso, após estudo técnico, se transformarem em políticas públicas. Com isso seria possível encurtar o caminho entre a concepção e implementação de políticas públicas, ganhando-se objetividade e tempo na resolução de problemas setoriais, além de atender as reais necessidades dos diversos setores.

Várias mudanças ocorreram na função exercida pelo Estado em nossa sociedade, pois ao logo do tempo estas passaram por muitas transformações. Se hoje sua função é promover o bem estar da sociedade e, para isso, é necessário que sejam desenvolvidas ações em diferentes áreas, seu o objetivo maior, nos séculos XVIII e XIX era cuidar da segurança pública e a defesa externa, mostrando que a democracia trouxe novas responsabilidades ao Estado (CALDAS, 2008).

Para atingir resultados em diversas áreas e promover o bem-estar da sociedade, os governos se utilizam das Políticas Públicas.

Em Caldas (2008), define-se Políticas Públicas como “a totalidade de ações, metas e planos que os governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público”. Na verdade, as ações são tomadas pelos dirigentes públicos com base em suas prioridades, conforme seu entendimento das demandas ou expectativas da sociedade, o que significa dizer que “o bem-estar da sociedade é sempre definido pelo governo e não pela sociedade”, pois a sociedade não consegue se expressar integralmente, a não ser por demandas (CALDAS, 2008). Estas demandas, na maioria das vezes, proveem de grupos organizados como ONGs, associações, entidades representativas, sindicatos etc.

Interessante observar que um dos pontos que Caldas coloca é que as decisões governamentais partem de suas prioridades, apesar de considerar que a sociedade se expressa, mas não se expressa integralmente. Quando se pensa no modelo das Câmaras Setoriais este modelo partiria de um outro pressuposto, pois a ideia é de que as demandas ocorram a partir dos setores organizados em um fórum específico. Os limites, se ocorrem, se devem ao atendimento selecionado dos pleitos, pelo poder público conforme seus interesses de plano de governo.

Para Rua (2015),

“embora uma política pública implique decisão política, nem toda decisão política chega a constituir uma política pública. Podemos encontrar um exemplo na emenda constitucional para reeleição presidencial, ou na CPMF, ou, ainda, na criação de um novo estado da federação. Observe que essas situações apresentadas são decisões, mas não são política pública. Já a reforma agrária, o Sistema Único de Saúde, o financiamento da educação superior ou a adoção de mecanismos de transferência de renda são políticas públicas”.

Para Silva et all (2009),

“as transformações do papel do Estado englobam novas configurações nas quais novos atores são incluídos e definidos processos na administração pública que determinam relações com a sociedade civil. Esta redefinição do papel do setor público mostrou a necessidade de criação de mecanismos de articulação entre o Estado e a sociedade, com mudanças a partir da década de 1990. A perspectiva era de modernização e aumento da competitividade dos setores produtivos com a possibilidade de adaptação às alterações ocorridas no mercado internacional, agora globalizado”.

Dentro desta nova visão, surgiram as Câmaras Setoriais, que devem exercer o papel de dar subsídios ao Estado para solucionar impasses da sociedade civil.

No Brasil as Câmaras Setoriais surgem nos anos de 1980, com o fim do regime militar e a democratização do Estado, mas é apenas em 1990 que passam a ser organizadas no setor agropecuário. No estado de São Paulo, apenas a partir de 1991 que passaram a ser utilizadas como instrumento de auxílio ao poder público (SILVA, 2009).

A partir de então passam a exercer um papel mais dinâmico junto ao Estado, trazendo pautas focadas nas necessidades das cadeias produtivas, apesar de terem diferenças na sua dinâmica de atuação e de funcionamento.

Neste sentido, a utilização da ferramenta de organizar setores através de seus elos da cadeia produtiva pode ter se tornado uma forma mais coerente de elaborar políticas públicas. Importante saber se nas Câmaras Setoriais isso tem ocorrido de fato e o quanto este fórum tem sido a forma mais representativa de encaminhar demandas, se estas demandas têm sido consistentes para formar políticas públicas, assim como detectar se o poder público tem se utilizado deste instrumento para implantar ou mesmo corrigir políticas públicas.

A partir destas considerações podemos entender que as Câmaras Setoriais devem cumprir a função de propor aos governos pautas de políticas públicas de forma organizada, juntando os diferentes elos das cadeias produtivas num espaço privilegiado de debate onde os interesses dos agentes podem ser demandados para o poder público de forma colegiada e representativa e possam, a partir destas, através de decisões políticas, se tornar políticas públicas.

Entretanto, há grande heterogeneidade entre as cadeias produtivas e no comportamento de seus elos, sendo que em algumas percebe-se a participação mais contundente do setor agropecuário (dentro da porteira) e em outras do setor de processamento. Também é destaque, o fato de algumas serem mais ativas que outras, observando que há umas que não promovem reuniões.

Tais colocações apontam no sentido da importância de compreender como têm ocorrido o desenvolvimento do papel das Câmaras Setoriais como indutoras de políticas públicas para os governos. Melhor, se este modelo de atuação, tomando como base as Câmaras Setoriais do agronegócio do estado de São Paulo e do Brasil nos últimos dez anos, tem mantido seus objetivos; e apontar e analisar quais as principais pautas trazidas à debate e a avaliação de atendimento às demandas e da viabilização destas em políticas públicas propostas. Ou seja, reconhecer seu papel com indutor de políticas públicas executáveis num período mais recente.